A possibilidade de revisar um contrato bancário, estejam as parcelas em atraso ou não, é um direito básico previsto no inciso V do artigo 6º do CDC, motivo pelo qual não deve ser fator de constrangimento ou de timidez pois não há dúvida que os bancos se aproveitam da situação de ignorância e de necessidade de seus clientes para praticar abusos e ilegalidades, numa ganância pelo lucro.
No Brasil, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, instituiu a nova Lei de Superendividamento do Consumidor, que entrou em vigor em 02 de julho de 2021. Essa lei tem como objetivo regulamentar e definir um procedimento extrajudicial para negociações entre consumidores superendividados e credores, a fim de buscar uma solução para a situação de endividamento.
O que faz a Ação Revisional. Demonstrar matematicamente as distorções provocadas em razão das cláusulas contratuais prejudiciais ao Consumidor, que causaram os juros abusivos, também conhecido. Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor.
Quem pode entrar com a ação revisional de juros abusivos. O direito de ação é um direito constitucional qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de pedir a revisão dos seus contratos bancários.
A revisão do contrato terá como objetivo reequilibrar a relação de consumo tornando o justo para as partes
